A análise pela Receita Federal dos
pedidos de isenção de
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para compra de carros PcD está suspensa desde
o dia 8 de fevereiro. A análise pela Receita Federal dos
pedidos de isenção de
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para compra de carros PcD está suspensa desde
o dia 8 de fevereiro.
Editada, em 31 de dezembro de
2021, a Lei 14.287/2021, traz profundas alterações nas regras para concessão da
isenção de IPI para pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista,
previstas na Lei nº 8.989/95, explica o Presidente da Diretoria Executiva do
Instituto dos Contadores do Brasil (ICBR), André Luis de Moura Pires.
A
principal questão é que foram revogados dispositivos que fundamentavam a
análise dos pedidos e novos critérios foram introduzidos, porém, com eficácia
pendente de regulamentação, impossibilitando a realização de análises de mérito
dos pedidos. Por isso da suspensão do serviço.
Fonte: Receita Federal
Foto: Arquivo Agência Brasil