Requerimento e Termo de responsabilidade – PESSOA FÍSICA
Pelo presente venho respeitosamente requerer minha admissão ao quadro associativo do Instituto na qualidade de Membro Pessoa Física, declarando conhecer e acatar, em todos os seus termos, o Estatuto Social assim como respeitar as decisões emanadas das Assembleias Gerais e demais órgãos que compõe o ICBR. Ao pleitear minha associação confirmo a veracidade dos itens declarados abaixo:
- 1. não sofri pena de suspensão ou exclusão por parte dos Conselhos Regionais de Contabilidade e estou regularizado naqueles Órgãos;
- 2. não tive título protestado, por falta de aceite ou de pagamento, nem sofri processo de execução fiscal ou hipotecário;
- 3. não fui declarado insolvente por sentença judicial, nem condenado definitivamente, em processo - crime de natureza infame ou por crime de contravenção de conteúdo econômico;
- 4. não sofri pena impeditiva de acesso a cargo público, nem perda de capacidade civil julgada por sentença;
- 5. não pertenci e nem pertenço à administração de sociedade que tenha títulos protestados, ou que tenha sido responsabilizada em ação judicial;
- 6. não fali nem requeri concordata, e não participei, como sócio, nem integrei a administração de sociedade falida ou concordatária;
- 7. não integrei nem integro órgãos de administração de sociedade que estejam em liquidação extrajudicial ou sob intervenção do governo;
- 8. não fui declarado inabilitado para cargos de administração em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, Superintendência de Seguros Privados, nem condenado em inquérito administrativo instaurado pela Comissão de Valores Mobiliários;
- 9. não estou respondendo a processo associado a qualquer penalidade ou espécie de condenação antes citado;
- 10. os documentos e informações apresentados para fins de filiação ao ICBR são verdadeiros, sendo que quaisquer erros ou omissões poderão ser tidos com indícios ou provas de falsidade de declaração, ficando o ICBR autorizado a utilizar a presente declaração em juízo ou fora dele;
- 11. não existem processos findos ou em pendências nos juízos cíveis e criminais contra a minha pessoa e comprometo-me a cientificar o ICBR caso venham a existir.
- 12. Estou de acordo em fornecer meus dados, com a finalidade de associação ao ICBR, nos termos destacados na POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITIO ELETRONICO: icbr.com.br, em que esta ficha minimizada está de acordo com o art. 6, III da LGPD, ao associar, declara seu expresso consentimento, para coletarmos, tratarmos e armazenarmos os dados, para comunicação e/ou correspondência eletrônica ou física, informações financeiras ou não, com a finalidade de melhorar e desenvolver o Instituto, obrigações legais, que poderão ser compartilhados, em que poderá ser compartilhados nos seguintes casos com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo ou na política acima destacada , observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
- 13. Além disso, o ICBR, designa-se como Controlador, e fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de propagar a Contabilidade, pelos preceitos estabelecidos no Estatuto do ICBR, como por exemplo: divulgação de material da Instituição através de e-mail e redes sociais, fotografias expostas em redes sociais públicas a fim de interação entre o Titular e Controladora.
- 14. Ressalta-se que o ICBR como controlador, responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas de proteção dos dados, conforme preconiza e em conformidade com ao art. 48 da Lei 13.709.