Receita Federal divulga resultado das solicitações
de opção pelo Simples NacionalReceita Federal divulga resultado das solicitações
de opção pelo Simples Nacional
A Receita Federal informa que foram processadas
todas as solicitações de opção pelo Simples Nacional realizadas em janeiro de
2024. No total, foram efetuadas 1.006.011 solicitações pelo regime Simples
Nacional, das quais 657.050 foram deferidas (aceitas por não haver
impedimento), que corresponde a 65,31% do total de solicitações, e 348.961
indeferidas (não aceitas por haver impedimento), que corresponde a 34,69% do
mesmo total. Pelo Simei (Sistema de recolhimento de tributos abrangidos pelo
Simples Nacional devidos pelo MEI), foram realizadas 77.362 solicitações, das
quais 59.426 foram deferidas, cerca de 76,82% do total, e 17.936 indeferidas,
correspondendo a 23,18%.
Abaixo segue o resumo, por Estado, do resultado dos
pedidos de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei.
Receita Federal altera código de ocupação principal
do Carnê-Leão
Publicada IN nº 2.177 que
substitui o Anexo Único da IN RFB nº 1.531, de 2014, que orienta os
contribuintes quanto à utilização do programa Carnê-Leão, relativo ao IRPF, com
finalidade de incluir novos códigos de ocupação.
Houve alteração do Anexo Único para desdobrar o
código atual 229 - Fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, em
três novos códigos: 230 - Fonoaudiólogo, 231 - Fisioterapeuta e 232 - Terapeuta
Ocupacional, com vigência a partir do ano-calendário de 2024.
Essa alteração permite a identificação mais
precisa das atividades executadas por esses profissionais de saúde,
possibilitando a redução da quantidade e do tempo de análise das declarações
retidas. Atualmente, é necessário intimar o profissional e até mesmo o
contribuinte para a correta identificação da despesa dedutível.
Receita Federal lança novo Portal de Serviços
Receita Federal lança um novo portal, que reunirá
todos os serviços oferecidos aos cidadãos e empresários, visando unificar e
melhorar a experiência dos usuários em relação à interação digital com o órgão.
A plataforma será implementada em fases e, na sua
última etapa, substituirá o atual Centro de Atendimento Virtual, o Portal
e-CAC. O e-CAC seguirá funcionando normalmente até que todos os serviços sejam
adaptados à tecnologia do novo Portal de Serviços.
Nesta primeira etapa, o novo portal funcionará como
um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais,
organizados por segmentos de interesse como "Cidadão",
"Responsáveis por Negócios", "Empresas no Simples
Nacional", "MEIs" e outros. Os usuários poderão navegar por meio
de ícones, menu lateral ou ferramenta de busca. Também estarão disponíveis
funcionalidades para avaliação do Portal e eventual relato de erro de sistema,
com orientações sobre como proceder.
Segue link para acesso: https://servicos.receitafederal.gov.br/home
Inscrições no Domicílio Judicial Eletrônico iniciam
em 1º de março para grandes e médias empresas
O Domicílio Judicial Eletrônico, parte integrante
do Programa Justiça 4.0, constitui uma plataforma digital unificada para a
gestão das comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros. A partir
do próximo dia 1º de março, grandes e médias empresas em território nacional
terão o prazo de 90 dias para realizar sua inscrição de forma voluntária na
plataforma. Após o dia 30 de maio, o cadastramento será compulsório, com base
nos dados fornecidos pela Receita Federal, e a não adesão acarretará
O
Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução digital gratuita que tem por
objetivo agilizar a consulta de citações, intimações e comunicações de
processos. Além de acelerar os processos judiciais, a digitalização proporciona
uma economia de recursos humanos e financeiros. Com o sistema, os tribunais
podem reduzir em até 90% os custos de envio de comunicações.
Links para conhecimento:
https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/