A Receita Federal atualizou o Programa
Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor
Individual (PGMEI) para emitir o Documento de Arrecadação do MEI (DAS-MEI) com
os valores diferenciados do MEI Caminhoneiro.A Receita Federal atualizou o Programa
Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor
Individual (PGMEI) para emitir o Documento de Arrecadação do MEI (DAS-MEI) com
os valores diferenciados do MEI Caminhoneiro.
O MEI transportador autônomo de cargas
(MEI Caminhoneiro) foi criado pela Lei Complementar nº 188, de 2021, e possui
uma alíquota especifica previdenciária de 12% sobre o salário-mínimo, além dos
demais impostos a que os MEI estão sujeitos.
O PGMEI pode ser acessado pelo e-CAC, no
site da Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional, pelo Portal do
Empreendedor ou pelo app MEI, disponível na App Store para dispositivos Apple
ou Google Play, para Android.
Fonte: Receita Federal
Foto: Agência Brasil