A RFB
esclarece que em função de problemas técnicos, o formulário para adesão ao
programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei
nº 14.740 de 29 de novembro de 2023, será disponibilizado a partir de hoje, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024.
O
início da adesão hoje não afeta os incentivos que o
contribuinte pode obter com a sua autorregularização.
O requerimento deverá ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC, na aba "Legislação e Processo", por meio do serviço "Requerimentos Web", acessível nos termos da IN RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e disponível no site da RFB na Internet, conforme tela abaixo:
